Certifico e dou fé que em razões do Contraditório e da Ampla Defesa que os responsáveis o Senhor Itair Gomes Martins e o Senhor Divino Alves das Neves, acima mencionados, foram Citados Intimados através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio dia 29/09/2021 (eventos 14 e 15), nos endereços eletrônico informado no Cadastro Único de Responsáveis (CADUN) (ascontce@uol.com.br e martinsgomes75@hotmail.com ). Esgotou o prazo regimental, não houve manifestação até o momento, portanto considerados REVEIS nos termos art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal.

Desta forma, os autos serão remetidos ao Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal conforme determina o item 6.11 do Despacho  nº 577/2021 - RELT1.